Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 484 de 2023 em 58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 484 de 2023
Altera a redação da Lei nº 1.487, de 23 de dezembro de 2005, que dispôs sobre o contencioso tributário do Município de São Bento do Sul, Institui o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação