Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 487 de 2023 em 57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 487 de 2023
Altera redação da Lei nº 1718 de 24 de novembro de 2006, que introduz modificações e consolida a Lei nº 1549, de 18/04/2006 que trata do Regime Próprio de Previdência Social – IPRESBS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação