Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Altera a redação da Lei nº 140, de 22 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação