Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 396 de 2023 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 396 de 2023
Inclui o parágrafo 1º-A ao art. 79-A da Lei 228/2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação