Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 367 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 367 de 2023
Altera o Anexo I da Lei nº 2254, de 15 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação