Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 233 de 2022 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 233 de 2022

Altera a redação da Lei nº 4184, de 17 de dezembro de 2019, que instituiu o piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação