Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 164 de 2022 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 164 de 2022
Acrescenta parágrafo único ao Art. 44 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação