Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 270 de 2019 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 270 de 2019
Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista no Art. 37, IX da CRFB/88, instituindo o Regime Jurídico Administrativo Especial de Trabalho Temporário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação