Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 219 de 2018 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 219 de 2018
Dispõe sobre a regulamentação das atividades dos profissionais de serviços de transporte de mercadorias por meio de motocicletas - “Motofrete”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação