Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 237 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 237 de 2026

Altera o art. 1º da Lei nº 2515, de 24 de março de 2010, que fixa o valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) no âmbito do Município de São Bento do Sul.

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Situação de Pauta

 

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