Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 1480 de 2026 em 14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indicação nº 1480 de 2026

Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando adoção de providência para que, haja: I – Reajuste das gratificações previstas na Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, e na Lei nº 3.853, de 7 de dezembro de 2017, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 4.786, de 1º de junho de 2023; II – Criação e regulamentação de novas gratificações relacionadas às responsabilidades técnicas, ainda não contempladas na legislação vigente.

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