Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 202 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 202 de 2026

Altera a redação da Lei nº 4743, de 28 de março de 2023, que estabelece o piso mínimo salarial, na forma de abono complementar, para servidores efetivos ativos e temporários da administração dieta e indireta do Município de São Bento do Sul.

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