Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 140 de 2025 em 53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (53ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 140 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
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