Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2025 em 52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (52ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2025

Altera a Lei Municipal Nº 5.281, de 19 de setembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

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