Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 109 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 109 de 2025
Altera a redação da Lei n° 4.886, de 3 de novembro de 2023, que institui o ‘Prêmio Educar’.
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