Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 84 de 2025
Altera a Lei nº 3476, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Programa ‘Porteira Aberta’.
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