Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 79 de 2025
Altera a Lei nº 508, de 1º de dezembro de 1995, que institui a estrutura administrativa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências.
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