Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 76 de 2025
Altera a redação da Lei nº 4855, de 19 de setembro de 2023.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação