Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2025 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 73 de 2025
Altera a redação da Lei n.º 4.203, de 13 de dezembro de 2019.
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Situação de Pauta
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