Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 62 de 2025
Altera a lei nº 3853, de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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