Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 61 de 2025

Altera a redação da lei nº 4597, de 15 de junho de 2022.

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Situação de Pauta

 

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