Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 166 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 166 de 2025
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando revisão da Lei 3.968, de 18 de outubro de 2018, para que seja revogada a proibição de construções residenciais em contêineres de metal.
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