Resumo (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/03/2025 - 19:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Gilmar L. Pollum / PL
Vice-Presidente: Cátia Friedrich / PSD
1º Secretário: Diego Niespodzinski / MDB
2º Secretário: Rodrigo Vargas / PP



Lista de Presença na Sessão
Cátia Friedrich / PSD
Diego Niespodzinski / MDB
Gilmar L. Pollum / PL
Joelmir Bogo / UB
Luis da Luz / PL
Marcelo Quost / PL
Rodrigo Vargas / PP
Terezinha M. Dybas / PSD
Vilson da Silva / PL
Zuleica Voltolini / PP






Expedientes
Correspondências Expedidas:

1. Ofício nº 86 de 2025 – Ao Governador do Estado de Santa Catarina, Encaminha Moção de Apelo nº 08/2025.  
2. Ofício nº 87 de 2025 – Ao Senhor Jerry Edson Comper, encaminha Moção de Apelo n° 08/2025.  
3. Ofício nº 88 de 2025 – Ao Deinfra, encaminha Moção de Apelo n° 08/2025.  
4. Ofício nº 89 de 2025 – À Secretária Municipal de Obras, encaminha Indicações nº 139/2025 e 140/2025.  
5. Ofício nº 90 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, encaminha Indicação nº 141/2025.  
6. Ofício nº 91 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo Municipal n° 12/2025.
7. Ofício nº 92 de 2025 – Ao Executivo Municipal, comunica a aprovação do Projeto de Lei do Executivo n° 021/2025. 
8. Ofício nº 93 de 2025 – Ao Executivo Municipal, encaminha Indicações nº 139/2025, 140/2025 e 141/2025. 
9. Ofício nº 94 de 2025 – À Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicita elaboração de projeto.   

Correspondências Recebidas:

1. Ofício do Executivo Municipal, encaminhando resposta às Indicações nº 060, 061, 075, 077, 081 e 096/2025.
2. E-mail da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina solicitando atualização de dados junto ao Centro de Apoio às Câmaras Municipais.
3. Ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais convidando para reunião com os Sindicatos patronais da região a fim de tratar sobre escassez de mão de obra e qualificação de mão de obra na região. O encontro acontecerá no dia 26/03/2025, das 08h30min às 10h30min, na Câmara Municipal de São Bento do Sul.
4. Ofício da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo convidando para palestra em homenagem ao Mês da Mulher, no dia 19/03/2025, às 19h, no auditório do Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Ata Sessão Ordinária nº 9 de 2025
Autor: ATA - VEREADORES
Número de Protocolo: 477
Ata da 09ª Reunião Ordinária de 2025
Aprovado
2 - Projeto de Lei do Executivo nº 32 de 2025
Autor: Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 425
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial com recursos do superávit financeiro no orçamento 2025 e dá outras providências.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025
Autor: Cátia Friedrich
Número de Protocolo: 476
Institui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.
Matéria não lida
4 - Moção nº 9 de 2025
Autores: Gilmar L. Pollum, Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas, Terezinha M. Dybas, Zuleica Voltolini
Número de Protocolo: 475
Moção de aplausos à Sociedade Atiradores 23 de Setembro, pelos seus 130 anos de existência.
Matéria lida
5 - Requerimento nº 13 de 2025
Autor: Cátia Friedrich
Número de Protocolo: 473
Solicitando a Retirada da Indicação 142/2025.
Matéria lida
6 - Requerimento nº 14 de 2025
Turno: Único
Autor: Terezinha M. Dybas
Número de Protocolo: 474
Solicitando dispensa de interstício para discussão do Projeto 24/2025.
Matéria lida
7 - Indicação nº 142 de 2025
Autor: Cátia Friedrich
Número de Protocolo: 435
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando serviços de conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Imigrante José Grossl.
Matéria lida
8 - Indicação nº 143 de 2025
Autor: Zuleica Voltolini
Número de Protocolo: 436
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento e ensaibramento na Estrada Rio Negro, nas proximidades do nº 1950, situada no bairro Rio Negro.
Matéria lida
9 - Indicação nº 144 de 2025
Autor: Zuleica Voltolini
Número de Protocolo: 437
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de manutenção na Rua Afonso Rank, principalmente em seu acesso à Avenida São Bento, situada no bairro Rio Negro.
Matéria lida
10 - Indicação nº 145 de 2025
Autor: Zuleica Voltolini
Número de Protocolo: 438
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando implantação em São Bento do Sul do Programa de doação de sensores de monitoramento contínuo de glicose para crianças, adolescentes e idosos acometidos por Diabetes Mellitus.
Matéria lida
11 - Indicação nº 146 de 2025
Autor: Cátia Friedrich
Número de Protocolo: 439
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando melhorias através doa serviços de patrolamento e ensaibramento, na Rua Ervino Baierl, no bairro Rio Negro.
Matéria lida
12 - Indicação nº 147 de 2025
Autor: Cátia Friedrich
Número de Protocolo: 443
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando estudos visando a criação de uma Concha Acústica.
Matéria lida
13 - Indicação nº 148 de 2025
Autor: Luis da Luz
Número de Protocolo: 453
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando o restauro e a pintura da faixa de pedestres em frente à Escola Básica Municipal Alexandre Pfeiffer, na Rua Dr. Arndt, no bairro Colonial.
Matéria lida
14 - Indicação nº 149 de 2025
Autor: Luis da Luz
Número de Protocolo: 454
Ao Executivo Municipal, com cópia ao Departamento de Trânsito Urbano, solicitando instalação de faixa de pedestres em frente à entrada da Pré-Escola Municipal Criança Feliz, na Rua Carlos Eckstein, nº 40, no bairro Colonial.
Matéria lida
15 - Indicação nº 150 de 2025
Autor: Vilson da Silva
Número de Protocolo: 455
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, solicitando asfaltamento, recapeamento e demais melhorias na Rua Mathias Nossol, no bairro Serra Alta.
Matéria lida
16 - Indicação nº 151 de 2025
Autor: Gilmar L. Pollum
Número de Protocolo: 456
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão no Programa de Pavimentações da Rua das Orquídeas, no bairro Brasília.
Matéria lida
17 - Indicação nº 152 de 2025
Autor: Gilmar L. Pollum
Número de Protocolo: 457
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão no Programa de Pavimentações da Rua das Rosas, no bairro Brasília.
Matéria lida
18 - Indicação nº 153 de 2025
Autor: Gilmar L. Pollum
Número de Protocolo: 458
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão no Programa de Pavimentações da Rua das Flores, na esquina com a Rua Max Panneitz até a esquina com a Rua das Margaridas; e na esquina entre a Rua Lucinda Bernadete de Morais até a Rodovia Deputado Genésio Tureck, no bairro Brasília.
Matéria lida
19 - Indicação nº 154 de 2025
Autor: Cátia Friedrich
Número de Protocolo: 459
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando serviços de conserto e tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Alexandre Schlemm, no bairro Oxford.
Matéria lida
20 - Indicação nº 155 de 2025
Autor: Diego Niespodzinski
Número de Protocolo: 460
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Ervino Mühlbauer, no bairro Cruzeiro, no Projeto de Pavimentação.
Matéria lida
21 - Indicação nº 156 de 2025
Autor: Diego Niespodzinski
Número de Protocolo: 461
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento da Rua Pedro Eckstein, no bairro Oxford.
Matéria lida
22 - Indicação nº 157 de 2025
Autor: Diego Niespodzinski
Número de Protocolo: 462
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviço de patrolamento e ensaibramento da Rua Zairo Socrepa, nº 355, no bairro Oxford.
Matéria lida
23 - Indicação nº 158 de 2025
Autor: Joelmir Bogo
Número de Protocolo: 463
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Valdemiro Mielke, no bairro Mato Preto, no Plano de Pavimentações do Executivo.
Matéria lida
24 - Indicação nº 159 de 2025
Autor: Joelmir Bogo
Número de Protocolo: 464
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Alois Kalhofer, no bairro Mato Preto, no Plano de Pavimentações do Executivo.
Matéria lida
25 - Indicação nº 160 de 2025
Autor: Joelmir Bogo
Número de Protocolo: 465
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Francisco Antônio Maximiano, no bairro Mato Preto, no Plano de Pavimentações do Executivo.
Matéria lida
26 - Indicação nº 161 de 2025
Autor: Joelmir Bogo
Número de Protocolo: 466
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando inclusão da Rua Wali Malschitzki, no bairro Mato Preto, no Plano de Pavimentações do Executivo.
Matéria lida
27 - Indicação nº 162 de 2025
Autor: Cátia Friedrich
Número de Protocolo: 467
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria competente, solicitando serviços de conserto ou tapa-buraco no pavimento asfáltico da Rua Imigrante João Grossl.
Matéria lida
28 - Indicação nº 163 de 2025
Autor: Rodrigo Vargas
Número de Protocolo: 468
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando manutenção no pavimento da Rua Frederico Rank, no bairro Rio Negro, “Rua do Cemox”.
Matéria lida
29 - Indicação nº 164 de 2025
Autor: Rodrigo Vargas
Número de Protocolo: 469
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua Álvaro Schroeder, no Centro.
Matéria lida
30 - Indicação nº 165 de 2025
Autor: Rodrigo Vargas
Número de Protocolo: 470
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, solicitando serviços de patrolamento e ensaibramento na Rua Edeny Yani Zoeller Schunke, no bairro Serra Alta.
Matéria lida
31 - Indicação nº 166 de 2025
Autor: Terezinha M. Dybas
Número de Protocolo: 471
Ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria de Planejamento e Urbanismo, solicitando revisão da Lei 3.968, de 18 de outubro de 2018, para que seja revogada a proibição de construções residenciais em contêineres de metal.
Matéria lida



Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Ata Sessão Ordinária nº 9 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Sim
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim



  • Lista de Presença na Ordem do Dia
    Cátia Friedrich / PSD
    Diego Niespodzinski / MDB
    Gilmar L. Pollum / PL
    Joelmir Bogo / UB
    Luis da Luz / PL
    Marcelo Quost / PL
    Rodrigo Vargas / PP
    Terezinha M. Dybas / PSD
    Vilson da Silva / PL
    Zuleica Voltolini / PP



    Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Ementa Resultado da Votação
    1 - Projeto de Resolução nº 2 de 2025
    Turno: Único
    Autores: Gilmar L. Pollum, Cátia Friedrich, Diego Niespodzinski, Rodrigo Vargas
    Número de Protocolo: 392
    Altera dispositivos da Resolução nº 16, de 16 de dezembro de 2010 que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul.
    Aprovado
    2 - Requerimento nº 14 de 2025
    Turno: Único
    Autor: Terezinha M. Dybas
    Número de Protocolo: 474
    Solicitando dispensa de interstício para discussão do Projeto 24/2025.
    Aprovado
    3 - Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
    Turno: Segundo
    Autor: Executivo Municipal - Prefeito
    Número de Protocolo: 382
    Autoriza o Município de São Bento do Sul a transferir por doação equipamentos para o fundo de melhorias da Polícia Civil de Santa Catarina, e dá outras providências.
    Aprovado
    4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025
    Turno: Segundo
    Autores: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas
    Número de Protocolo: 202
    Denomina Denison Derkoski, Rua do Município.
    Aprovado
    5 - Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2025
    Turno: Segundo
    Autor: Executivo Municipal - Prefeito
    Número de Protocolo: 275
    Altera a Lei nº 4.203, de 23 de dezembro de 2019, que institui a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
    Discutido em Primeira Discussão
    6 - Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025
    Turno: Primeiro
    Autor: Executivo Municipal - Prefeito
    Número de Protocolo: 342
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
    Discutido em Primeira Discussão
    7 - Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025
    Turno: Primeiro
    Autor: Executivo Municipal - Prefeito
    Número de Protocolo: 343
    Altera a redação da Lei nº 123, de 15 de dezembro de 1997, que denomina rua no Município de São Bento do Sul.
    Discutido em Primeira Discussão
    8 - Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025
    Turno: Primeiro
    Autor: Executivo Municipal - Prefeito
    Número de Protocolo: 344
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, anular dotação específica do orçamento de 2025 e dá outras providências.
    Discutido em Primeira Discussão
    9 - Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025
    Turno: Primeiro
    Autores: Cátia Friedrich, Terezinha M. Dybas
    Número de Protocolo: 203
    Denomina Lydio Travinski, Rua do Município.
    Discutido em Primeira Discussão



    Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
    Matéria Votos
    Requerimento nº 14 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim
  • Projeto de Resolução nº 2 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Não
  • Zuleica Voltolini - Sim
  • Projeto de Lei do Legislativo nº 10 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim
  • Projeto de Lei do Executivo nº 29 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim
  • Projeto de Lei do Executivo nº 28 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim
  • Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim
  • Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim
  • Projeto de Lei do Executivo nº 24 de 2025
  • Cátia Friedrich - Sim
  • Diego Niespodzinski - Sim
  • Gilmar L. Pollum - Não Votou
  • Joelmir Bogo - Sim
  • Luis da Luz - Sim
  • Marcelo Quost - Sim
  • Rodrigo Vargas - Sim
  • Terezinha M. Dybas - Sim
  • Vilson da Silva - Sim
  • Zuleica Voltolini - Sim