Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 2025
Institui o Selo Caramelo às empresas e instituições que adotarem um animal em situação de abandono.
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Situação de Pauta
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