Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024 em 60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 152 de 2024
Altera e acrescenta dispositivo da Lei nº 5108 de 21 de novembro de 2024.
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Situação de Pauta
Observação