Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 640 de 2024 em 40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 640 de 2024
Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar alienação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
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