Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Dispõe sobre o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 | Entrada | 10/07/2024
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