Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 573 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 573 de 2024
Revoga a Lei 3.420, de 11 de setembro de 2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação