Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 558 de 2024 em 7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 558 de 2024
Altera a Lei nº 4.666, de 14 de outubro de 2022, que autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de compromisso para fins de desapropriação amigável de imóvel e aquisição.
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