Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 535 de 2023 em 62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 535 de 2023
Altera a Lei nº 1454, de 06 de dezembro de 2005, que disciplina as aulas excedentes.
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