Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei do Executivo nº 525 de 2023 em 61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 525 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de imóvel a particulares, referente à regularização de área habitacional.
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