Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei do Executivo nº 461 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 461 de 2023
Altera a Lei 3853 de 7 de dezembro de 2017 e dá outras providências.
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