Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023 em 47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação