Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 441 de 2023 em 43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 441 de 2023
Altera a redação da Lei nº 2677, de 24 de novembro de 2010.
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Situação de Pauta
Observação