Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 439 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 439 de 2023
Altera a Lei 3223, de 14 de agosto de 2013 e dá outras providências.
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