Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 437 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 437 de 2023
Dispõe sobre o serviço de acolhimento provisório de crianças e adolescentes em família acolhedora.
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Situação de Pauta
Observação