Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 396 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 396 de 2023
Inclui o parágrafo 1º-A ao art. 79-A da Lei 228/2021 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação