Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 389 de 2023 em 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 389 de 2023
Altera o Art. 15 da Lei 4.702, de 1º de dezembro de 2022, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação