Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 386 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 386 de 2023
Altera a Lei nº 4.702, de 1º de dezembro de 2022, que Disciplina do âmbito do Município de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
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Situação de Pauta
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