Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 55 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 55 de 2023
Moção de Apelo ao Senador Esperidião Amin para a retirada dos Artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão nº 09/2023 que desvia 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
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