Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 379 de 2023 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 379 de 2023
Altera o Art. 1º da Lei 4750 de 29 de março de 2023 e dá outras providências.
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