Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 373 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 373 de 2023
Altera os parágrafos 1º e 2º do Art. 79-A da Lei nº 228/2001 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação