Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2023 em 14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 89 de 2023
Introduz modificações na Lei nº 2983, de 27 de março de 2012 e dá outras providências.
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