Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 346 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 346 de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar divisão amigável e extinção de condomínio de imóvel.

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Situação de Pauta

 

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