Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 626 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 626 de 2023
Ao Executivo Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Finanças enviando minuta de Projeto de Lei a ser encaminhado a esta Casa de Leis que visa incluir no Código Tributário Municipal sobre isenção das taxas da Vigilância Sanitária para os agricultores familiares.
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