Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 342 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 342 de 2023
Altera o Art. 80 da Lei nº 228/2001 e dá outras providências.
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