Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 326 de 2023
Altera a redação da Lei nº 742, de 20 de dezembro de 1996, que cria o Novo Código de Posturas do Município.
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Situação de Pauta
Observação