Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 317 de 2022 em 62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (62ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 317 de 2022

Altera a redação da Lei nº 4640, de 15 de setembro de 2022.

Tipo de votação

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Situação de Pauta

 

Observação