Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 280 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 280 de 2022
Revoga Artigo da redação da Lei nº 4.602, de 4 de julho de 2022, que regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse púbico.
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Situação de Pauta
Observação