Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 164 de 2022 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 164 de 2022
Acrescenta parágrafo único ao Art. 44 da Lei nº 945, de 28 de maio de 2004.
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Situação de Pauta
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